Processos deL. B. N. D.
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8020XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Paulo César Bandeira de Melo Jorge
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 23/03/2026
2 publicações · última intimação em 28/04/2026