Processos deL. M. A. Q.
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8184XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 12ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 01/09/2026
4 publicações · última intimação em 09/11/2026