Processos deLayza Lopes da Silva
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- Processos
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- TJMA2º grau2021
Direta de Inconstitucionalidade
0801XXX-XX.XX21.8.10.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (ORES)
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 03/02/2021
8 publicações · última intimação em 02/12/2024