Processos deLeandro da Silva Jacinto
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2016
Recurso Especial
5033XXX-XX.XX16.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 09/09/2024
4 publicações · última intimação em 17/08/2026