Processos deLenimarques Ribeiro Almeida
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJBA2º grau2025
Apelação Criminal
8000XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vice-presidência
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 30/10/2025
13 publicações · última intimação em 03/08/2026