Processos deLeonardo Rocha Actis
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- Processos
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8008XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des . Ricardo Regis Dourado
- Assunto
- Prescrição e Decadência
- Distribuído em
- 06/02/2026
6 publicações · última edital em 20/10/2026