Processos deLeonel Cristo da Rocha
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8075XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 23/04/2026
1 publicação · última intimação em 29/04/2026
