Processos deLidia Schweigert
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJSCJuizado Especial2017
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX17.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 22/05/2017
