Processos deLineu Castello
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5177XXX-XX.XX24.8.21.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 24/04/2026
4 publicações · última intimação em 23/10/2026