Processos deLineu Gracia
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF31º grau2018
Cumprimento de sentença
5001XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 21/08/2018
