Processos deLua Augusto de Araujo Costa
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Habeas Corpus
0322XXX-XX.XX24.3.00.XXXX
- Órgão
- Vice-presidência
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 27/08/2024
3 publicações · última intimação em 24/03/2026
