Processos deLuamara de Jesus
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2006
Agravo em Recurso Especial
0116XXX-XX.XX06.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Bens Públicos
- Distribuído em
- 27/01/2026
7 publicações · última intimação em 04/09/2026