Processos deLuan Cesar Baia
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJSC2º grau2026
Agravo de Execução Penal
8001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 04 - 01º Núcleo Criminal de Justiça 4.0
- Assunto
- Pena Privativa de Liberdade
- Distribuído em
- 25/09/2026
3 publicações · última pauta de julgamento em 26/10/2026