Processos deLuana Basso
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- Processos
- 5
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- TJMTJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1033XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 08/06/2026