Processos deLucas Daniel Benites
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2026
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
1019XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior
- Assunto
- Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Distribuído em
- 01/06/2026
1 publicação · última intimação em 08/06/2026