Processos deLucas Lima Gemaque
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJAPJuizado Especial2024
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
0024XXX-XX.XX24.8.03.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal de Macapá
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 22/11/2024
5 publicações · última intimação em 20/07/2026