Processos deLucas Michelon
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJRSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5007XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 24/06/2026
