Processos deLucas Roberto Eccel
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF41º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5002XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 1a Vara Federal de Erechim
- Assunto
- Registro / Porte de arma de fogo
- Distribuído em
- 18/05/2026
9 publicações · última pauta de julgamento em 14/10/2026