Processos deLucelio Alexandre de Morais
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5999XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
- Assunto
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Distribuído em
- 22/01/2026
6 publicações · última intimação em 22/06/2026