Processos deLuis Alexandre Olivete
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2018
Agravo em Recurso Especial
5006XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 17/09/2025
12 publicações · última intimação em 02/10/2026