Processos deLuis Andre Figueira
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- TJSCJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5035XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Assunto
- Licença Prêmio
- Distribuído em
- 02/05/2026