Processos deLuis Barata
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
1043XXX-XX.XX23.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 30/01/2025
8 publicações · última intimação em 01/09/2025