Processos deLuis Chmilonvski
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Recurso Especial
5039XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 12/08/2026
3 publicações · última intimação em 22/10/2026