Processos deLuis Novais
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8022XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
- Assunto
- Fazenda Pública
- Distribuído em
- 01/04/2026
3 publicações · última intimação em 24/08/2026