Processos deLuis Pedro de Lima
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- Processos
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Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJPE2º grau2025
Apelação / Remessa Necessária
0005XXX-XX.XX25.8.17.XXXX
- Órgão
- 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 24/09/2025
9 publicações · última intimação em 28/10/2026