Processos deLuis Roberto de Proenca
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- Processos
- 2
Mostrando 1 de 2 processos
- STJTribunal Superior2025
Habeas Corpus
0187XXX-XX.XX25.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior
- Assunto
- Progressão de Regime
- Distribuído em
- 23/05/2025
6 publicações · última intimação em 08/09/2025