Processos deLuis Rocha Santos
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- Processos
- 13
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- TJBA2º grau2025
Ação Rescisória
8049XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Roberto Maynard Frank
- Assunto
- Resgate de Contribuição
- Distribuído em
- 26/08/2025
3 publicações · última edital em 28/09/2026