Processos deLuiz Andre Amarante da Costa
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- Processos
- 4
Mostrando 1–3 de 4 processos
- TJMT2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
1029XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal
- Assunto
- Excesso de prazo para instrução / julgamento
- Distribuído em
- 02/07/2026
5 publicações · última intimação em 24/08/2026