Processos deLuiz Antonio Valenca
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TRF51º grau2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
0018XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 02/07/2026