Processos deLuiz Arthur Gagg
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- Processos
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Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
2219XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 15/04/2026
6 publicações · última intimação em 31/08/2026
