Processos deLuiz Augusto Back
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- Processos
- 3
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- TJSC1º grau2025
Cumprimento de sentença
5051XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 08/08/2025