Processos deLuiz Carlos Basbaum
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF11º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1086XXX-XX.XX25.4.01.XXXX
- Órgão
- 01ª - Brasília
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 28/07/2025
1 publicação · última intimação em 30/09/2026