Processos deLuiz Daniel Affonso
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF31º grau2019
Procedimento Comum Cível
5001XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 17/07/2019