Processos deLuiz Lechinski
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TRF1Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1001XXX-XX.XX24.4.01.XXXX
- Órgão
- 09ª Vara JEF- Cuiabá
- Assunto
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- Distribuído em
- 06/02/2024