Processos deLuiza Outa
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSP2º grau2025
Apelação Cível
4016XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Gab. 01 - 10ª Câmara de Direito Privado
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 20/02/2026
7 publicações · última intimação em 20/10/2026