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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
5250XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 13/08/2024