Processos deMahatma Rocha e Silva
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2016
Recurso Especial
0811XXX-XX.XX16.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 17/01/2022
1 publicação · última intimação em 23/06/2025