Processos deMaira Cronemberger Caffe
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2006
Cumprimento de sentença
0050XXX-XX.XX06.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 20/04/2006
1 publicação · última intimação em 21/10/2026