Processos deManoel Carmo
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- Processos
- 13
Mostrando 1–13 de 13 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8061XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Subsídios
- Distribuído em
- 06/04/2026
1 publicação · última intimação em 14/07/2026