Processos deManoel Horta
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF31º grau2023
Procedimento Comum Cível
5000XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 21/03/2023