Processos deManoel Vale Rocha
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJMSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0807XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 23/03/2026