Processos deManuel André Cota
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- Processos
- 2
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- TJAP1º grau2026
Acordo de Não Persecução Penal
6009XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete 01 da Central de Garantias
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 09/02/2026
2 publicações · última intimação em 20/07/2026