Processos deManuela Guassi
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2019
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0002XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 21/06/2022
1 publicação · última citação em 22/06/2022