Processos deMara Cintia Severo
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- Processos
- 10
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- TJSC2º grau2026
Agravo de Instrumento
5090XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 21/09/2026
3 publicações · última pauta de julgamento em 04/11/2026
