Processos deMarcel Freitas
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- Processos
- 6
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- TJSC2º grau2026
Agravo de Instrumento
5006XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Garantias Constitucionais
- Distribuído em
- 02/02/2026
3 publicações · última intimação em 17/04/2026
