Processos deMarcelino Jek
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- Processos
- 15
Mostrando 1–15 de 15 processos
- TJRSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5017XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 29/07/2026