Processos deMarcelo Arantes de Sousa
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
1002XXX-XX.XX22.4.01.XXXX
- Órgão
- Presidencia
- Assunto
- Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
- Distribuído em
- 16/06/2026
3 publicações · última intimação em 23/06/2026