Processos deMarcelo Deola
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2023
Habeas Corpus
0344XXX-XX.XX23.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Rogerio Schietti
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 21/09/2023
4 publicações · última intimação em 24/04/2026