Processos deMarcelo Luza
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5050XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Assunto
- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
- Distribuído em
- 20/06/2026