Processos deMarcia Creato
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
1018XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Anulação de Débito Fiscal
- Distribuído em
- 03/03/2026
9 publicações · última intimação em 07/10/2026